O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares do tipo “Pix” para nove municípios que apresentaram irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (15/09/2025), afeta municípios que estavam entre os dez maiores receptores desses recursos entre 2020 e 2024, incluindo a capital fluminense.
O que são as “emendas Pix”
As emendas parlamentares conhecidas como “Pix” caracterizam-se pelo repasse direto de recursos federais aos cofres de estados e municípios, sem a identificação clara do parlamentar responsável pela indicação, da aplicação final dos valores ou dos beneficiários específicos.
Este mecanismo foi restringido pelo STF em 2024, passando a exigir critérios mínimos de transparência e rastreabilidade para liberação de recursos.
Investigação e suspensão
O ministro Dino determinou que a Polícia Federal instaure inquéritos para investigar as suspeitas de irregularidades apontadas pela CGU. A medida inclui o envio de informações do Tribunal de Contas da União sobre repasses de R$ 85 milhões relativos a 148 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado.
Os inquéritos serão instaurados por estado para apurar possíveis crimes de:
- Prevaricação
- Desobediência a ordem judicial
- Emprego irregular de verbas públicas
- Peculato
- Corrupção
- Outros ilícitos que venham a ser identificados
Municípios afetados e irregularidades
Dos dez municípios que mais receberam emendas Pix no período analisado, apenas São Paulo não apresentou irregularidades. As outras nove cidades com problemas identificados são:
| Município | Irregularidades identificadas |
|---|---|
| Carapicuíba (SP) | Falhas na formalização do processo licitatório do Contrato nº 145/2022 |
| São Luiz do Anauá (RR) | Obras paralisadas com prazo de vigência exaurido |
| São João de Meriti (RJ) | Indicativos de superfaturamento |
| Iracema (RR) | Objetos executados fora das especificações técnicas |
| Rio de Janeiro (RJ) | Indícios de superfaturamento |
| Sena Madureira (AC) | Ausência de documentos comprobatórios de entrega de produto |
| Camaçari (BA) | Desvio do objeto da execução do Contrato nº 320/2022 |
| Coração de Maria (BA) | Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica |
| Macapá (AP) | Indicativos de superfaturamento |
Problemas de transparência e rastreabilidade
A CGU identificou problemas comuns em relação à transparência e rastreabilidade dos recursos nos municípios auditados:
Transparência
- Ausência ou insuficiência de informações sobre as emendas nos Portais da Transparência municipais
- Falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos públicos
Rastreabilidade
- Não abertura de conta específica para recebimento dos recursos, contrariando determinação do STF
- Dificuldade de acompanhamento da destinação final dos valores transferidos
Contexto e valores envolvidos
Entre 2020 e 2024, foram destinados mais de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix para estados e municípios. A auditoria da CGU focou nos dez municípios que mais receberam esse tipo de recurso no período.
O montante suspenso temporariamente representa valores significativos para os cofres municipais, podendo impactar projetos e serviços públicos nas localidades afetadas.
Próximos passos
Com a determinação ministerial, os seguintes procedimentos serão implementados:
- Imediata suspensão dos repasses para os nove municípios com irregularidades
- Instauração de inquéritos policiais federais por estado
- Análise aprofundada das irregularidades específicas de cada localidade
- Possível ampliação da investigação para outros municípios que receberam emendas Pix
- Encaminhamento dos resultados à Procuradoria-Geral da República
Repercussão institucional
A decisão do ministro Dino reforça o papel fiscalizador do STF sobre a execução orçamentária e representa mais um capítulo no processo de aumento da transparência na aplicação de recursos públicos.
Especialistas em direito administrativo avaliam que a medida pode estabelecer precedentes importantes para o controle de emendas parlamentares e fortalecer mecanismos de combate a desvios de recursos públicos.
